Pergunta e Resposta: 20 questões a respeito do CMDCA

1 – O que é o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ?
O CMDCA é um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normatizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente previstos nos artigos 88, 214 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)Integra a estrutura básica do poder executivo, da secretaria ou órgão da área social e tem composição e organização fixadas em lei.

2 – O CMDCA tem competência para promover e controlar todos os direitos das crianças e dos adolescentes?

Sim. Crianças e adolescentes não são uma área. São um público que deve ter prioridade absoluta em todas as áreas como na saúde, educação, assistência social, cultura, esportes etc. Por isso que se diz que é um Conselho de público e de política, inter e multi setorial. Deve exercer o controle das ações de todos os direitos, de forma global. Não deve ser um “Conselho do Menor”.

3 – Quais são suas competências administrativas do CMDCA?

As competências administrativas do CMDCA podemos destacar as seguintes: coordenação da eleição do Conselho Tutelar, coordenar e não determinar ou seja organiza de acordo com a lei federal e municipal; gestão do Fundo através de uma Junta, Secretaria do Governo ou Administrador; registro das entidades e inscrição dos programas de atendimento de crianças e de adolescentes; elaboração do plano de ação e do plano de aplicação; montagem da proposta orçamentária do Fundo; constituição de comissões; edição de resoluções e constituição da Secretaria Executiva.

4 – Como deve ser estruturado o CMDCA?

O CMDCA deve ser composto por um plenário integrado por todos os conselheiros e por uma Secretaria Executiva. A Secretaria deve ter suas atribuições definidas em seu regimento interno e acompanhar a execução das deliberações do Conselho, além de servir de apoio administrativo às suas atividades.

5 – Quem pode encaminhar projeto de lei para a criação do CMDCA?

É atribuição do Executivo Municipal elaborar o projeto de lei e encaminhá-lo ao Legislativo Municipal para aprovação. A sociedade civil tem o papel de provocar e sensibilizar o poder executivo para esta iniciativa legislativa. No caso de omissão do Executivo Municipal, o Ministério Público poderá instaurar inquérito civil.

6 – Quais são os pressupostos para a composição do CMDCA?

Ser paritário. Sua composição deverá respeitar o princípio da paridade, ou seja, ser composto por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil. Ser representativo – os representantes que compõe CMDCA devem ter plenas condições para serem os legítimos defensores dos segmentos que representam.

7 – Existe limite para o número de membros do CMDCA?
Não existe limites de membros. Entretanto, recomenda-se que este número não seja excessivamente grande para evitar-se a dispersão e problemas na operacionalização e funcionamento.

8 – Representantes de diferentes esferas de governos e poderes podem participar do CMDCA?

Recomenda-se que os representantes sejam, em sua maioria, da esfera municipal de governo. Os órgãos da esfera estadual, sediados nos municípios poderão compor o Conselho Municipal desde que, atuem direta ou indiretamente na promoção de direitos relacionados ao segmento da criança ou do adolescente.

9 – Quem são os representantes da sociedade civil no CMDCA?

São os representantes de organismos ou entidades privadas, ou de movimentos comunitários, organizados como pessoas jurídicas, com atuação expressiva na defesa dos direitos da crianças e do adolescentes.

10 – Como são escolhidos os representantes da sociedade civil para participar do CMDCA?

Devem ser indicados pelos sindicatos, associações e movimentos comunitários, devendo estes serem escolhidos em foro próprio.

11 – Quem deve indicar os membros do CMDCA?

A indicação dos membros do CMDCA é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. Assim, cabe ao Prefeito apenas escolher os representantes do Executivo Municipal.

12 – Os conselheiros do CMDCA podem ser substituídos antes do término de seu mandato?

Qualquer das entidades que compõe o CMDCA pode substituir o seu representante, por motivo que não cabe aos demais conselheiros do CMDCA discutir. O próprio CMDCA, contudo, pela lei ou pelo regimento interno, pode fixar
motivos para a perda de mandato dos seus membros.

13 – E se a Constituição do Estado, a Lei Municipal, a Lei Orgânica do Município ou o Decreto transitório tiverem organizado o Conselho de maneira diferente da que esta prevista na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

As normas gerais emanadas da União não podem ser modificadas ou descumpridas por norma legislativa estadual ou municipal, muito menos por ato normativo do Poder Público Executivo. Assim, se alguma legislação local contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se três alternativas ao alcance de todos: 
  • Mudar a Lei Estadual, a Lei Municipal ou o Decreto mediante mobilização da comunidade e dos parlamentares interessados no autêntico e legítimo controle social; 
  • Denunciar junto ao Ministério Público, provocando, assim, a sua atuação ou; 
  • Promover ação judicial.

14 – Qual é a relação do CMDCA com o orçamento?

Os recursos são fundamentais para a realização das competências do CMDCA. Formular políticas sem o suporte financeiro pode se transformar em exercício de ficção. Daí a importância do Conselho integrar suas diretrizes e propostas tanto no Plano Plurianual (PPA) como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seu Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, na proposta orçamentária a ser enviada ao Poder Legislativo, gestionando para que os valores apresentados sejam aprovados.

15 – Quem deve fazer o Regimento Interno do CMDCA?

O Regimento Interno deve ser elaborado pelo próprio CMDCA. A prática tem ensinado que quanto antes se der a sua elaboração, melhores são os resultados, uma vez que para muitas questões surgidas no dia-a-dia do conselho, o Regimento Interno é o melhor instrumento para se encontrar a solução.

16 – Quais são os limites do Regimento Interno do CMDCA?

O Regimento Interno, como todo ato administrativo, não pode exceder os limites da lei. Deve contemplar os mecanismos que garantem o pleno funcionamento do CMDCA. Sua publicação deve observar a regra adotada para a publicação dos demais atos normativos do Executivo Municipal.

17 – O que diferencia o CMDCA em relação ao Conselho Tutelar?

A diferença entre esses dois Conselhos está principalmente nas suas atribuições. Enquanto os Conselhos Municipais dos Direitos são os órgãos que devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas sociais que asseguram os direitos de crianças e adolescentes; o Conselho Tutelar atua no atendimento de casos concretos, de ameaça ou de violação desses direitos, sendo exclusivamente de âmbito municipal.

18 – Qual a relação do CMDCA e o Fundo?

O papel fundamental do CMDCA em relação ao Fundos de Direitos da Criança e Adolescente (FDCA) é o de fixar critérios para a aplicação dos recursos. Cabe ao Conselho gerir o FDCA, isto é, deliberar, gestionar, exercer o controle. A administração do FDCA poderá ser feita por uma Junta Administrativa, por um gestor ou pela Secretaria à qual o CMDCA está vinculado.

19 – O que é  Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA?
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destina à promoção e defesa dosdireitos desses cidadãos.

Fonte: Com informação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA – RS 


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