Pergunta e Resposta: Licença por Motivo de Doença em membro da Família

 Boa noite amigos, uma amiga conselheira precisa de dois dias de afastamento, pois um parente esta muito doente e necessita ver-la, não vir nem um artigo que fale sobre isso, indiquei a ela que converse com o colegiado, ou seja, seus companheiros e passe a situação, alguém pode me ajudar nessa questão

Em 22 de junho de 2010 foi publicada a Lei nº 12.269, resultante da conversão da Medida Provisória nº 479/2009, que alterou o art. 83 da Lei nº 8.112/1990 essa trata-se da licença por motivo de doença em pessoa da família. É concedida ao trabalhador, quando necessitar assistir familiar doente, na condição de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§ 1º  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

§ 2º  A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

§ 3º  O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

§ 4º  A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.

O servidor terá direito a esta licença com vencimentos integrais até 90 dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 meses. Ultrapassado o período de 90 dias, consecutivos ou não, a licença somente será concedida com os seguintes descontos: de 50% do vencimento, quando exceder de 90 dias até 180 dias; Sem vencimento ou remuneração, quando exceder de 180 dias até 360 dias, limite da licença. Só poderá ser concedida nova licença após transcorridos dois anos do término da licença anterior.

Para o servidor publico ou cargo em comissão obter licença por motivo de doença em pessoa da família, deverá provar ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo. 

Documentos específicos para concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família:

Atestado médico em nome do servidor constando que é para cuidar do familiar, identificando o paciente e o diagnóstico da doença – CID;

Solicitação de atendimento domiciliar ou hospitalar através do preenchimento de formulário próprio na DIMS;

Documentos básicos exigidos para concessão de licença médica.

Lembre-se Conselheiros (as) Tutelar exercem um CARGO ELETIVO, tendo uma “relação jurídica” com o município inteiramente regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. e pela Lei Municipal específica relativa ao órgão Conselho Tutelar. Caso a lei municipal seja omissa a respeito da Licença por doença da família, conselheiro faça um requerimento ao prefeito pedido o afastamento com a Fundamentação na lei federal nº 12.269 de 2010 e no artigo 5º da Constituição da Republica de 1988, havendo negativa acione o Poder Judiciário.  


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2 Comentários

  1. Peguei 10 dias de afastamento do serviço
    como devo conta ? sábados domingos e feriados?
    trabalho de segunda a sexta!
    peguei o afastamento na quinta-feira 23/02

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