10 Razões para ser a favor ou contra a Redução da maioridade penal

1º Razão

Favoráveis: Razão Idade – Se uma pessoa, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (anos), pode trabalhar, contratar, casar, matar, roubar, estuprar, transar e votar, por que não pode então responder por seus crimes na cadeia? Hoje, uma pessoa com 16 ou 17 anos já é capaz de ter sua personalidade formada, tendo ciência acurada do justo e do injusto. Logo, colocar esses marginais na prisão com penas equivalentes aos crimes por eles cometidos não pode ser configurado como um ato de maldade para com um inocente. A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;

Contra: Razão dos defensores do contra Porque a desigualdade social é uma das causas principais da violência – A redução da maioridade em nada resolverá o problema da desigualdade social que assola nosso país. De certo modo, será mais uma forma de colocar jovens negros e pardos da comunidades carentes e das periferias atrás das grades. Na prática, voltaríamos aos tempos da escravidão. Só que dessa vez, ao invés de correntes nos pés, nosso povo receberia grades para colocar as mãos.

2º Razão

Favoráveis: Ressocialização – Todos sabemos que essas instituições que acolhem adolescentes infratores não conseguem ressocializar seus detentos, que muitas vezes saem de lá e são promovidos para as cadeias comuns depois de adultos.

Contra: Alega que a violência está profundamente ligada a questões de pobreza – desigualdade social, exclusão social, impunidade, falhas na educação familiar, desestruturação da família, deterioração dos valores ou do comportamento ético, e, finalmente,  individualismo, consumismo e cultura do prazer. A redução da maioridade em nada reduzirá as mazelas produzidas por todos os fatores apontados acima. A única coisa que a redução provocará é a punição de jovens afetados por uma realidade social da qual eles não tiveram a menor culpa de serem inseridos.

3º Razão

Favoráveis Impunidade – O adolescente em conflito com a lei, ao saber que não receberá as mesmas penas de um adulto, não se inibe ao cometer mais atos infracionais. Isso alimenta a sensação de impunidade e gera crimes que jamais poderiam acontecer. Um menor de idade sabe que, em função de sua idade, poderá cometer quantos delitos puder, sabendo que terá uma pena branda. A impunidade gera mais violência. Os jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;

Contra: Os defensores do contra dizem que não são contrários a impunidade, mas o Brasil é dos países mais ingratos com sua juventude – No ano de 2010, mais de 8.600 crianças foram mortas. Em 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e agressões. Deste total de casos, mais de 80 mil sofreram negligência, 60 mil sofreram violência psicológica, 56 mil sofreram violência física, 35 mil sofreram violência sexual e 10.000 sofreram exploração do trabalho infantil. Segundo esse argumento que todos esses crimes cometidos contra adolescentes seria razão de não condenar pelos crimes dos infratores e com isso eles não estão na impunidade pois já sofreram o suficiente?

4º Razão

FavoráveisGraças a essa sensação de impunidade que muitos criminosos recrutam menores de idade para executar suas atividades criminosas. O adolescente é arrancado de sua infância com a promessa de uma vida de ostentação, cometendo crimes que muitas vezes adultos teriam receio de cometer por causa da altas penas. Devido a esse sistema cruel, a demanda por mão-de-obra de adolescente nunca é mitigada no mundo do crime.

Contra: Alega que a redução da idade pode acarretar em desastres estruturais para as futuras gerações – Em pouco tempo, o clamor popular iria pressionar para que a maioridade penal fosse reduzida ainda mais, a ponto que no futuro, poderíamos correr o risco de ter que construir creches de segurança máxima ou berçário de presídios. 

5º Razão

FavoráveisCrime – A sociedade já esta cansadas de saber os delinquentes juvenis são os maiores causadores de roubos e pequenos furtos em nosso país, sendo eles presos e logo soltos para voltar a delinquir. Como resultado desse sistema, pessoas passam a ter medo de andar nas ruas. Muitas são as pessoas que sofrem doenças psicológicas em função do pânico que já passaram na mão desses facínoras, sendo obrigadas a gastar fortunas em tratamentos médicos e psiquiátricos. Muitas são as empresas assaltadas por esses delinquentes juvenis e elas se veem obrigadas a terem que contratarem seguranças e repassar esse investimento para seus consumidores. Logo, toda a nossa sociedade paga caro com a tolerância a esses delinquentes juvenis.

Contra: Dos defensores do contra Temos no Brasil mais de 527 mil presos e um faltam vagas nas prisões para pelo menos 181 mil presos – Ninguém precisar ser um gênio para perceber que a superlotação e as condições desumanas das cadeias brasileiras, deixam esse sistema é incapaz de cumprir sua finalidade de recuperar alguém. A inclusão de adolescentes infratores nesse sistema não só tornaria mais caótico o sistema carcerário como tenderia a aumentar o número de reincidentes. Ora, se as cadeias tem por objetivo recuperar pessoas, não é colocando menores de idade lá que esse objetivo será cumprido.

6º Razão

FavoráveisEstupro – Não é justo que uma pessoa que estupre, mate e roube, como foi o caso do criminoso Champinha, tenha uma pena tão pequena em troca de todo o mal e sofrimento que causou a família de suas vítimas, Liana Friedenbach e Felipe Caffé. Todos os dias, dezenas de adolescentes infratores como Champinha cometem crimes bárbaros que acabam no esquecimento. Não é justo que bandidos perigosos voltem pouco tempo depois de seus crimes as ruas para cometer maldade contra outras pessoas. Liana e Champinha tinham ambos 16 anos. Para nossa lei, Champinha era muito novo para ser responsabilizado por seus atos; mas Liana, mesmo sendo também menor de idade, não foi privada de ser responsabilizada pelos atos de Champinha.  Por mais leve que seja a pena deles, menos pena esses jovens bandidos terão de nós.

Contra: Os defensores do contra diz que ainda são poucas as iniciativas do Poder Público, das Instituições e da Sociedade na proposição e execução das Políticas Públicas para a juventude –  Antes de pensarmos em colocarmos nossos jovens na cadeia, deveríamos antes pensar em como poderíamos tirá-los do crime e inserí-los no mercado de trabalho. Todo esse esforço que a sociedade está usando para colocar menores de idade na cadeia deveria ser reservado a medidas que impedissem que ele primeiro entrasse nela.

7º Razão

FavoráveisAlega que os ativistas de direitos humanos sempre fazem de tudo para que os direitos dos bandidos sejam preservados, mas se esquecem que os próprios alvos de seus esforços são os primeiros a desrespeitar os direitos humanos das pessoas inocentes como Liana e Felipe. Esses bandidos juvenis não respeitam o direito de propriedade, tampouco o direito a vida. Quando um criminoso comete um crime bárbaro, os ativistas de direitos humanos lutam pelos direitos dos criminosos, ao invés de lutar pelo direito de suas vítimas, essas sim, mereciam ter seus direitos humanos defendidos. Esses ativistas dizem que já faltam lugar na cadeia para tantos criminosos. Isso quer dizer que esses bandidos tenham que ficar soltos? Por que então eles, que dizem gostar tanto dos direitos dos “menores”, não levam esses adolescentes infratores para casa deles? Eles dizem que faltam lugar nas cadeias para os criminosos, mas a verdade é que o que falta mesmo é criminosos nas cadeias. O que a população pede é que se encha ainda mais essas cadeias, pois nosso país tem tanta impunidade que a maioria dos criminosos estão fora delas. Então que a lei se cumpra e que se construa novas prisões.

Contra: Os defensores do contra diz que não se tem notícia ou dado estatístico que a redução da maioridade penal de fato diminuiria a violência no Brasil – Muito pelo contrário, a redução seria apenas mais um ato de violência para com a nossa juventude. O que ela faria seria a legitimação do desrespeito aos direitos da criança e do adolescente. Desta forma, os jovens seriam atraídos para as cadeias, onde teriam seus futuros ceifados com penas elevadíssimas, perdendo toda a chance de reinserção na legalidade.

8º Razão

Favoráveis: Pois quase 90% da população brasileira agoniza em favor da redução da maioridade penal. O brasileiro está cansado de pagar impostos para que a sua segurança seja cada dia mais mitigada. Vivemos numa democracia e a verdadeira vontade do povo é colocar esses criminosos atrás das grades. Todos estamos cansados de pagar impostos para o governo criar essas instituições que só aparecem na hora que ocorre uma grande rebelião. Se 90% dos brasileiros clama por isso é porque essa situação a muito já saiu do controle.

Contra: Cadeia comum não é um lugar apropriado para um jovem infrator – um menor de  idade não pode dividir cela com presos condenados por crimes hediondos. Os menores de idade, ao entrar em contatos com os outros presos mais velhos, teriam contato com uma realidade ainda mais nefasta, retirando qualquer chance de reabilitação. Além disso, estariam exposto a situações constrangedoras para um adolescente, podendo eles serem vítimas de ataques a sua sexualidade e ao seu psicológico. 

9º Razão

FavoráveisVitimismo – Já que os outros 10% não conseguem ganhar no voto, apelam para o bom-mocismo e para o vitimismo, dizendo que o adolescente infrator é uma vítima da sociedade. Se esquecem que nem todos os adolescentes que moram em regiões periférica são adolescentes infratores.

Contra: Diz que estatisticamente, a quantidade de atos infracionais, diferentemente do que nos mostra a mídia, é muito pequena nos menores de idade, se compararmos com os crimes cometidos por adultos – A título de comparação, em 2006, o sistema prisional contava com 401,236 pessoas adultas e apenas havia 15,426 jovens internados no meio fechado. Isto representa que, dos crimes praticados e apurados 96,3% são cometidos por adultos e 3,7% são cometidos por adolescentes.

10º Razão

FavoráveisPrevisão constitucional – A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

Contra: Nesta razão os defensores do contra diz que a redução da maioridade penal tem um obstáculo jurídico-constitucional – É que a inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos possui previsão constitucional no artigo 228, ou seja, a impossibilidade de receber sanções iguais a de adultos é uma garantia individual da criança e do adolescente, portanto, parte do núcleo constitucional intangível.

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