MP quer responsabilizar prefeito que abandonou carro do Conselho Tutelar

O Ministério Publico acionou o município de Guapó e o prefeito Luiz Juvêncio de Oliveira por atos de improbidade administrativa relacionados ao uso de carro destinado ao Conselho Tutelar do município. Segundo apontado na ação, denúncias dos conselheiros apontaram desvios quanto ao uso e destinação de veículo doado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República ao Conselho Tutelar de Guapó.

Conforme detalhado na denúncia, desde 2014, os integrantes do órgão apontam dificuldades de acesso ao veículo, que foi destinado para uso restrito do Conselho. Naquele ano, o Ministério Público já havia recomendado ao prefeito que mantivesse disponíveis o veículo e motorista para o uso do Conselho Tutelar em diligências, inclusive em horário noturno e nos finais de semana.

No entanto, em outubro agora, o Conselho Tutelar de Guapó viu-se obrigado a denunciar novamente ao MP as dificuldades de acesso ao veículo, o que, inclusive, ocasionou o cumprimento de uma diligência com a utilização de bicicletas. Desse modo, a 2ª Promotoria de Justiça enviou à Secretaria Nacional de Direitos Humanos os documentos pertinentes para proceder à fiscalização conforme o Termo de Doação feito pelo ente federal. Na mesma ocasião, foi feita a comunicação quanto ao pedido de inspeção aos órgãos municipais.

O promotor Wesley Branquinho, destacou a reação do prefeito foi de, pessoalmente, abandonar o veículo no estacionamento do Fórum de Guapó e entregar, mediante ofício, as chaves e o documento de licenciamento na Promotoria de Justiça para que o Ministério Público dê a destinação que entender necessária.

Ao invés de proceder conforme a obrigação legal, uma vez que o veículo é de propriedade do município, o prefeito abandonou o carro no estacionamento do Fórum e destinou ilicitamente as chaves e o documento”,

Wesley, que acrescentou: “com este ato, houve a prática de ato de improbidade administrativa do prefeito e prejuízo ao Conselho Tutelar, o qual ficou totalmente desamparado do único veículo existente para atender suas necessidades, bem como restaram feridos os princípios da legalidade e moralidade administrativa, pelo abandono o veículo”. 

Por consequência, foi proposta ação civil pública para obrigar o município de Guapó e o prefeito, em caráter de urgência, a reaverem a posse do veículo e darem a destinação legal e contratual devida, sob pena de multa pessoal e diária no valor de R$ 10 mil.

O MP também pediu a condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa, nas sanções prevista no artigo 12 da Lei 8.429/1992, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público e indenização por danos sociais; além da condenação ao pagamento de indenização por danos sociais no valor de R$ 300 mil, a ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Veja Também: Pergunta e resposta: Carro, Conselho Tutelar, Prefeito

Fonte: informação MP-GO


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2 Comentários

  1. Bom dia.isso tremendo absurdo.os conselheiro do devido município nao estao estudado o eca nem as resoluções conanda

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