Pergunta e Resposta: O Carro do Conselho tutelar é de uso exclusivo do presidente

No meu município o conselho tutelar ganhou um carro do ministério público do trabalho. O qual fica sobre posse do presidente do conselho. Os outros conselheiros tutelares não podem usá-lo. Fica em sua residência a quase 2 anos. Não acho certo. O Veiculo enquanto este fica guardado.” “O presidente utiliza o carro para leva uma criança de colo toda semana para fazer tratamento médico e não usam cadeirinha” Somente o presidente usa o veiculo. Ele não deixa os outros usares, pois fala que não é pra sujar” “No ministério público já fui, mas não adiantou” – Pergunta feita por uma ex-conselheira ao site através pelo aplicativo WhatsApp.

O veículo do Conselho Tutelar deve permanecer no local onde possa ser rapidamente acessado e utilizado, em qualquer hora do dia ou da noite por todos os membros do Conselho Tutelar (Conselheiro). Durante o expediente normal, pela sua presumível maior utilização (inclusive para realização de diligências e atividades de cunho “preventivo”), é mais que natural que o carro permaneça na sede do Conselho Tutelar, sendo que, fora do horário de expediente, onde este permanecerá deve ser analisado caso a caso, podendo a situação variar de Conselho para Conselho e/ou mesmo de Conselheiro para Conselheiro.

E no caso deste Conselho um tem a posse do veículo, como que o veículo fazer-se parte do seu patrimônio particular e não do órgão Conselho Tutelar. O artigo 136 diz quais são as atribuições do Conselho Tutelar, ele se refere ao grupo de cinco pessoas, ou seja, as ATRIBUIÇÕES são de TODOS.  Isso significa que  todos IGUALMENTE têm a mesma função e são iguais no seu “poder”. E lembro que esse poder não pode ser exercido individualmente, e sim em CONJUNTO, por decisão colegiada isso vale para o veículo também o veículo tem que ser utilizado por todos e não somente por que se auto intitula “presidente” “chefe” ou “rei” do Conselho Tutelar.

O veículo do Conselho Tutelar destina-se EXCLUSIVAMENTE para uso EM SERVIÇO do órgão Conselho Tutelar, sendo razoável, inclusive, que haja um RIGOROSO CONTROLE (tanto “interno” quanto “externo”) de sua utilização, com a marcação da quilometragem, descrição da diligência e sua justificativa e tudo o mais que se fizer necessário para comprovação de que não houve “desvio de finalidade” em sua utilização.

“… O presidente utiliza o carro para leva uma criança de colo toda semana para fazer tratamento médico….” Nesta parte da pergunta o que estamos vendo é que neste Conselho tutelar esta havendo uma total falta de entendimento de qual é de fato o trabalho do Conselho Tutelar, pois o conselheiro utilizar o veículo como se fosse de sua propriedade levando uma determinada criança para tratamento médico. Então pergunto:  Por acaso o Conselho Tutelar é “Taxi Infantil ou limousine?”.

Desconheço que haja no ECA qualquer artigo que diga que o Conselho Tutelar será responsável em ficar buscando e levando pessoas para algum lugar ou que o veículo tem que ficar somente a disposição de um conselheiro para não sujar. Pelo contrário os Conselhos Tutelares precisam de um veículo para conseguir se deslocar e percorrer muitos pontos no município onde precisam buscar informações sobre a violação de direitos de crianças ou de adolescente entre outros.

Como já dissemos esse veículo precisa ser de uso exclusivo do Conselho, porque em muitos casos quando acontece uma violação de direito de uma criança ou adolescente não é possível  ficar esperando 1, 2 … 5 … ou mais dias para ZELAR pelo direito, algumas medidas de proteção (art. 101) precisam ser aplicadas “NA HORA” ou seja urgentemente.

Conforme o artigo 4º do ECA prevê, a criança e o adolescente é prioridade ABSOLUTA e esse artigo deve ser o principio de qualquer conversa sobre a necessidade de um veiculo no Conselho Tutelar. Até mesmo a resolução 139/11 do CONANDA também traz essa importância e fala dessa necessidade do veiculo exclusivo para o Conselho Tutelar (colegiado) e não do “presidente”.

O Conselho Tutelar não precisa só de um veículo, mas também que esse veículo tenha CONDIÇÕES para de fato auxiliar o Conselho Tutelar (colegiado) na árdua e difícil missão do seu trabalho o que vemos que este conselho tutelar possuem um veículo, mas pelo regime de um ditador dentro deste órgão o carro é utilizado somente para levar uma unica criança ao medico. Será que a mãe desta criança e o conselheiro são amantes ou pura falta de desconhecimento do ECA?

Confira Qual a finalidade do carro do Conselho Tutelar? e Pergunta e resposta: Carro, Conselho Tutelar, Prefeito

Todo Conselheiro Tutelar deve assistir este vídeo para saber que de fato é o tal Colegiado do Conselho Tutelar? 

 


Foto Meramente Ilustrativa


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1 Comentário

  1. Ola, bom dia. A questão do uso do carro doado pelo Ministério Publico diretamente ao Conselho Tutelar a meu ver esta inconstitucional uma vez que o CT não tem CNPJ, teria que ser entregue ao CMDCA, que teria a obrigação de entregar ao CT e fiscalizar o seu uso. Quanto ao presidente fazer uso do carro com exclusividade e para fins que não são atribuições do CT, pois o carro não e ambulância, entendo que o colegiado não esta trabalhando da maneira correta pois ao meu ver quem manda no conselho e o presidente e não o colegiado, lembrando que a figura de presidente do CT não consta no ECA e foi criada apenas para representar o CT e organizar os serviços administrativos, o que manda no CT e o colegiado e nas votações tem que prevalecer a decisão dos votos no mínimo 03 a favor, não e o presidente que decide o que fazer e sim a decisão colegiada. Alguma coisa esta errada ai.

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