Aprovação já do projeto de Lei 1.821 de 2011

Caso o projeto de Lei 1.821 de 2011, que tramita na Câmara dos Deputados estivesse aprovado isso que está acontecendo com este conselho tutelar do comentário ilustrado na imagem abaixo que tem que suspender suas atividades por tempo indeterminado por falta de estrutura minimas não aconteceria.

O projeto lei 1.821 de 2011 da Deputada Sandra Rosado PSB/RN, prevê a cassação do prefeito que não incluir na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao pleno funcionamento do conselho tutelar no município. A proposta torna a não garantia de recursos infração político-administrativa, sujeita à perda do mandato do prefeito após julgamento da Câmara de Vereadores.

Segundo autora da proposta a deputada Sandra Rosado argumenta “É imperioso que o prefeito seja diligente na implementação e adequado funcionamento do conselho tutelar, órgão fundamental para a proteção integral de nossas crianças e adolescentes. Por isso, a lei deve prever, expressamente, sua punição, caso isso não ocorra a contento”.

paralisacao

Veja na integra Projeto Lei 1.821 de 2011 


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