Uma resposta do Conselho Tutelar ao Disque 100

UMA RESPOSTA DO CONSELHO TUTELAR AO DISQUE 100 DENUNCIA SOBRE “ADOLESCENTES EMBRIAGADOS EM UMA SUPOSTA FESTA” EM ALGUM LUGAR DO BRASIL…

O Conselho Tutelar de __________ informa que de pronto ao recebimento analisou a “denúncia” supracitada, e informa que o Poder Familiar e seus encargos previsto na Lei Federal 8069/90, artigo 22, são exercidos pelo pai e pela mãe de igual forma como estabelecido no artigo 21 da citada Lei.

Informa ainda que as atribuições legais do órgão Conselho Tutelar estão previstas no artigo 95, 136, 194 do mesmo dispositivo legal.

Informa ainda que a atribuição da fiscalização de tais eventos são de competência da equipe técnica do Poder Judiciário do município previstas nos artigos 150 e 151 do ECA. Esse técnico é o Comissário da Infância da Juventude e do Idoso, ou Agentes de Proteção.

Porém sempre que somos acionados de acordo com que dispõe Lei Municipal XXX/XX em nossos plantões através dos aparelhos de telefonia móvel, este colegiado delibera sobre as medidas protetivas cabíveis a cada caso e requisita aos órgãos encarregados pela execução das políticas públicas municipais os devidos serviços nos termos do artigo 136, Inciso III, alínea a) do ECA, além de atendermos também aos pais e responsáveis nos termos do artigo 136, Inciso II do ECA, e aplicamos as medidas previstas no artigo 129, sempre após deliberação do colegiado de plantão naquele dia.

No caso em tela, a atuação de fiscalizar o evento é do Comissariado, e aos adolescentes que estavam na rua ingerindo bebidas incumbi a seus pais os deveres previstos no artigo 22 do ECA, já citado anteriormente.

Este Conselho não recebeu do Hospital Municipal xxxxxxxxxxxxx “NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA” ou seja, informação sobre o caso como determina artigo 13 do ECA.

Sem mais, renovamos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR DE xxxxxxxxxxxxx
LEI FEDERAL 8069/90 – LEI MUNICIPAL xxx/xx”

Nossos aplausos a este colegiado 👏👏👏👏👏👏 👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏

Fonte: Recebemos essa resposta via WhatsApp não sabemos de quem é autoria.


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