Idade máxima para educação infantil passa a ser de cinco anos

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou lei que altera a idade máxima para o atendimento na educação infantil de seis para cinco anos. A sanção foi publicada na edição de terça-feira, 5 de julho, do Diário Oficial da União (DOU).

LEI Nº 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016.

  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

O   VICE – PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O inciso IV do caput do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54……………………………………………………………….

………………………………………………………………………………..

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

……………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º  O inciso III do caput do art. 208 da Lei n º 8.069, 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 208…………………………………………………………….

……………………………………………………………………………….

III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

…………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
José Mendonça Bezerra Filho
Fábio Medina Osório


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