O advogado pode acompanhar um notificado pelo Conselho Tutelar?

O advogado pode acompanhar um notificado pelo Conselho Tutelar?

O Advogado não pode ser impedido de acompanhar seu cliente nem mesmo perante a autoridade policial, Ministério Público, Poder Judiciário ou Conselho Tutelar. Caso o Advogado seja impedido pelo Conselheiro (a) Tutelar de acompanhar cliente que lhe conferiu instrumento de mandato no Conselho Tutelar violar o direito insculpido no art. 7º, I e VI, “d”, da Lei Federal nº 8.906/94.

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

VI – ingressar livremente:

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

Lembre-se: 

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (Constituição Federal – 1988)

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça ( Lei Federal nº 8.906/94).


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp:  (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Seja o primeiro a comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.


*