Pergunta que eu respondo: Conselho Tutelar é subordinado ao Promotor?

Pergunta de um internauta feita através da Fan Page do Blog Canal Conselho Tutelar.

Conselho Tutelar é subordinado ao Promotor?

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Inexiste subordinação entre Conselho Tutelar e Ministério Público, da mesma forma em relação ao Poder Judiciário, ocorrendo apenas exercício de papéis e funções distintos.

O Conselho Tutelar se constitui numa instituição democrática essencial ao Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo por lei equiparado em importância (e mesmo em algumas prerrogativas funcionais – como é o caso do art. 136, inciso III e alínea “a”, do ECA) ao Ministério Público e à autoridade judiciária (valendo neste sentido observar que constitui o mesmo crime “impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público…” e a mesma infração administrativa “descumprir dolosa ou culposamente… determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar” – cf. arts. 236 e 239, do ECA, respectivamente).

Equívocos quanto ao papel do Conselho Tutelar dentro do referido Sistema de Garantias devem ser corrigidos a partir do diálogo com as demais instituições que o integram, que precisam agir em regime de colaboração, a partir do respeito mútuo e da compreensão de que inexiste, entre Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário, relação de subordinação, mas pura e simplesmente relação de parceria.

Fonte: A resposta retirada do site mppr.mp.br


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