Pergunta e Resposta: Fornecimento de informações

Através da Caixa de Entrada da nossa pagina Oficial no Facebook Canal Conselho Tutelar recebemos a seguinte mensagem:

Ola a denúncia feita para o conselho tutelar é realmente sigilosa ou não. Ou no caso de denúncia feita por maus tratos a criança a pessoa pode descobrir quem o denunciou contratando um advogado. Me explique por favor

O promotor de Justiça do estado do Paraná Murillo José Digiácomo na página do CAOPCA/PR respondeu a essa pergunta vejamos:

Os relatórios e documentos em arquivo junto a Conselho Tutelar devem ser disponibilizados apenas às pessoas diretamente envolvidas no caso, e ainda assim desde que não contenham informações sigilosas que possam comprometer a integridade física, psíquica e/ou moral da criança/adolescente ou venham a colocar em risco, por exemplo, aqueles que efetuam denúncias ou mesmo comprometer a própria apuração da ocorrência.

Cada pedido de acesso à documentação deverá ser devidamente justificado pelo interessado e analisado com cautela pelo colegiado (e não por um determinado Conselheiros apenas e/ou – muito menos – por um servidor do Conselho), sendo deferido ou negado fundamentadamente. Em caso de dúvida, sobre a pertinência do deferimento ou não do pedido, deve o Conselho Tutelar buscar assessoria jurídica junto à Prefeitura, assim como, em se tratando de criança/adolescente vítima de crime, verificar junto à autoridade policial se o fornecimento das informações não irá comprometer as investigações.

Em qualquer caso, não é recomendável a extração de cópias “de capa a capa” do prontuário ou equivalente da criança/adolescente/família, devendo o solicitante ser informado (por escrito e com a aposição de seu “ciente” expresso) que, uma vez fornecida a informação ou cópia de um documento determinado, estes não poderão ser repassados a terceiros ou de qualquer modo divulgados/publicados, sendo passíveis de utilização, a princípio, apenas no âmbito judicial (inclusive em razão do disposto nos arts. 17 e 19, do ECA).

Caso negado o acesso, a pessoa solicitante deverá ser esclarecida da razão da negativa e orientada a, querendo, buscar o acesso pela via judicial.

Seria interessante que o procedimento a ser adotado para formalização do pedido/análise/decisão quanto ao acesso a documentos fosse expressamente previsto no Regimento Interno do Conselho Tutelar, de modo que se torne um “protocolo” ou “norma interna” a ser respeitada por todos os Conselheiros e servidores do Conselho.

Se houver alguma decisão judicial determinando o acesso aos documentos, deve ser também previsto como isto ocorrerá, sendo que, em situações em que o Conselho Tutelar entenda que o acesso determinado pode ser prejudicial à criança/adolescente e/ou família atendida, deverá pedir a reconsideração ao Juízo (pode ser criado um “fluxo” neste sentido) e/ou mesmo, por meio de advogado (que deve ser fornecido pela Prefeitura) recorrer de tal decisão.

De qualquer modo, pessoas estranhas ao caso atendido, ainda que pertençam à família dos atendidos pelo Conselho Tutelar, a princípio não devem ter acesso aos documentos.

Sugiro, inclusive, que os arquivos “físicos” do Conselho Tutelar sejam mantidos em local seguro, onde outras pessoas (ainda que servidores do próprio Conselho) a eles não tenham acesso (salvo quando formalmente autorizados), e que os arquivos eletrônicos sejam devidamente protegidos por senhas ou outras formas de impedir o acesso de terceiros não autorizados (mais uma vez, se necessário, deve ser requerido o suporte da Prefeitura local para a instalação dos equipamentos de segurança).

No mais, sugiro que vocês vejam o material publicado na página do CAOPCA/PR na internet, no tópico sobre o Conselho Tutelar.

Sugiro, portanto, que você leve a questão para ser debatida no âmbito do colegiado do Conselho Tutelar e, se necessário, em outras instâncias, como o CMDCA e o Ministério Público.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 30 de abril de 2014

Fonte: Resposta da CAOPCA/PR


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