“Menor” troca tiros com a polícia e sai baleada

Dois menores de idade foram apreendidos, em Praia Grande, no litoral paulista, com um veículo roubado. A dupla trocou tiros com policiais militares e foi detida em seguida.

Um outro suspeito envolvido na ação conseguiu fugir e ainda não foi encontrado.  Segundo a polícia, a dupla de infratores têm 11 e 14 anos. Com eles, os oficiais recuperaram uma arma de pequeno porte e o veículo que havia sido roubado na noite anterior no bairro da Guilhermina, também em Praia Grande. 

Na troca de tiros com os agentes, por volta das 4h, um deles foi baleado no braço, ficou ferido e acabou sendo levado para o Hospital Irmã Dulce. Após receber atendimento médico, o menino de 11 anos foi liberado.

Ambos foram levados para o 1º Distrito Policial da cidade. Segundo a polícia, o menino de 11 anos, que já havia sido flagrado anteriormente com uma moto roubada, passará por acompanhamento psicológico e não será levado para a Fundação Casa, que só abriga adolescentes infratores a partir dos 12 anos.

A notícia da prática de atos infracionais pode ser levada a Delegacia de Policia da Criança e Adolescente, ao próprio Juízo da Vara da Infância e da Juventude ou ao Ministério Público, para a instauração do devido processo legal. O adolescente apreendido em flagrante podem ser julgados no mesmo dia em que forem apresentados à autoridade judiciária, através do Plantão Interinstitucional.

Para o efetivo cumprimento de sua missão constitucional (julgar adolescentes infratores, impor medidas sócio-educativas e fiscalizar a sua execução), a vara da infância e juventude  conta com uma equipe de apoio interprofissional composta de comissários de justiça efetivos, assistentes sociais, psicólogos, serventuários da justiça, dentre outras categorias funcionais, que integram os vários setores de atendimento.

A Vara da Infância e da Juventude tem competência para julgamento de todos os adolescentes que praticam atos infracionais e também para controlar as medidas impostas à crianças infratoras (art. 105 da Lei 8069/90) executadas pelos Conselhos Tutelares (art. 136, I, da Lei 8069/90) e aos próprios adolescentes infratores (art. 112 da mesma Lei), após o devido processo legal (arts. 171 e seguintes do mesmo diploma legal).

Quando se trata de adolescente infrator (maior de 12 e menor de 18 anos), deve o mesmo ser submetido ao devido processo legal: apreendido, será apresentado ao Ministério Público (art. 179 do E.C.A.), que adotará uma das posturas referidas na Lei 8069/90 (art. 180). Não sendo promovido o arquivamento ou a remissão – hipótese em que o juiz analisará a viabilidade de homologação conforme art. 181 § § 1º e 2º do E.C.A, deve o Ministério Público oferecer a representação (art. 184 do E.C.A.), hipótese em que o juiz decidirá de imediato se o adolescente vai ou não permanecer internado provisoriamente (E.C.A. – art. 184).

Sugere-se que a autoridade judiciária que receber a representação faça a oitiva do adolescente e seu responsável – audiência de apresentação, na forma de interrogatório, ato privativo do juiz, para melhor fundamentar a necessidade imperiosa da medida (art. 108 do E.C.A.).

Após a audiência de apresentação, havendo necessidade, será designada audiência de instrução e julgamento, que a Lei denomina de audiência de continuação (art. 186 § 4º do E.C.A). Porém, nada impede que seja realizada uma audiência única ou que o adolescente seja julgado na audiência de apresentação, quando não seria aplicada quaisquer das medidas restritivas de liberdade, até porque o Ministério público pode conceder remissão (perdão) como forma de exclusão do processo (art. 126) e sugerir a aplicação de medidas (art. 127 do E.C.A.) sem qualquer audiência judicial.

Havendo confissão, é possível o julgamento antecipado e a imposição de todas as medidas sócio-educativas, até mesmo internação e semiliberdade do adolescente. Imposta pelo juiz a medida sócio-educativa, seja ela definitiva ou provisória, seja através da decisão homologatória da remissão (art. 181 § 1º do E.C.A.), seja através de outra sentença, inicia-se a execução que é judicial.

A criança de 11 anos infratora da noticia acima referida deve será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; e o adolescente (de 14 anos), pela do ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, da Lei 8069/90 que são:

advertência;
reparação do dano;
prestação de serviços à comunidade;
liberdade assistida;
semiliberdade;
internação;

Antes que comece o mimimi a respeito do titulo da postagem lembrando. Esse tipo de título é uma técnica jornalística para atrair o leitor ao texto. Leia mais a respeito do termo “menor.


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