Argumentos a favor e contra a redução da maioridade penal

Os Contra a redução da maioridade penal

Para os defensores do não a redução da maioridade penal primeiramente e que redução fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição Federal de 1988. O artigo 228 é claro: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”;

Segundo a inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. Relatórios de entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro;

Terceiro motivo de serem contra e que a pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%;

Quarto motivo em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No quesito educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais;

E o quinto motivo a redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira. Estudo da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros.

Os favoráveis a redução da maioridade penal

Primeiro motivo para a redução: Que a mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. E para os Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

E o segundo motivo para a redução seria que a impunidade gera mais violência. Os jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;

Terceiro motivo para a redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;

O quarto motivo é que o Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos como os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos; (opinião do site neste argumento achamos fraco cada pais tem sua autonomia e seus costume não é porque lá faz que temos que fazer aqui se eles comem cachorro temos que come também temos que come também só para alinhar a legislação).

Quinto motivo para redução é que a maioria da sociedade brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Segundo uma realizada em 2013, pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favoráveis da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93% dos paulistanos são a favoráveis a redução.


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2 Comentários

  1. Sou favoráveis a redução da maioridade penal pelo segundo motivo que a impunidade gera mais violência. Os jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;

    • Depois de muito ler a respeito da maioridade penal e também de ler profundamente o ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, mudei complemente a minha opinião sobre maioridade penal. Agora sou totalmente contra, uma vez que, não se deve punir os nossos jovens por atos infracional, mais sim, dar-lhes oportunidade de ser cidadãos bons e para que isto aconteça são necessários politicas publicas de atendimento eficaz para nossas crianças e jovens, mais ainda, programas que ressocialize-os de forma a não levá-lo a novamente ao erro. Mais educação, mais esporte, mais artes, mais empenho de todos na luta contra a desigualdade social e por fim, basta de reivitimar nossas crianças e jovens com punições desacerbadas que tiram valores e colocam imposições.

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