ECA comentado: Artigo 241-B

crime

Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 2o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

3o  As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Jurisprudência:

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prática de crime do art. 241-b do estatuto da criança e do adolescente. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Indícios de materialidade e autoria delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública,  considerando-se, sobretudo, a presença de três vídeos pornográficos, envolvendo menores de 10, 14 e 15 anos de idade, no computador do agente, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. 2. Recurso ordinário desprovido (STJ – HC 32890 / RO, 2012/0103048-8, 23-10-2012, Rel. Min. Laurita Vaz).

CORRUPÇÃO DE MENORES – VÍTIMA MENOR – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – “Recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. Art. 218 do Código Penal . Conduta praticada anteriormente à alteração promovida pela Lei nº 12.015/2009. Vítima maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos. Novatio legis in mellius. Arts. 2º e 107, inciso III, do Código Penal . Extinção da punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. Recurso provido. 1. A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, alterou, em profundidade, os crimes de corrupção de menores, previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela ainda revogou, expressamente, a Lei nº 2.252/1954, que também tratava desse instituto. 2. O art. 218 do Código Penal visa a evitar a mácula sexual daqueles em processo de desenvolvimento, definindo corrupção de menores como a conduta de ‘[i]induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem’. 3. O art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , por sua vez, tem o escopo de proteger a formação moral, punindo quem ‘[c]corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la’, para evitar sua incursão no mundo da criminalidade. 4. Nesse contexto, verifica-se uma lacuna legislativa, em consonância com a nova sistemática para a delicada questão da tutela da dignidade sexual dos menores, no caso da prática consentida de conjunção carnal ou ato de libidinagem com adolescente maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, que não esteja inserido em um contexto de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual, como é o caso dos autos. 5. Recurso provido para absolver o réu, com fundamento nos arts. 2º e 107, inciso III, do Código Penal .” (STJ – REsp 1.218.392 – (2008.0274927-4) – 5ª T. – Relª Min. Laurita Vaz – DJe 28.05.2012 ).

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