Pergunta e Resposta: Lista de Materiais escolares

A escola do meu filho enviou uma lista de materiais de uso coletivos e indicou uma livraria para comprá-los. Isto é correto?

Segundo a lei 12.886/2013 diz que é nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição.

Veja a lei 12.886/2013 na integra:

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Acrescenta § 7° ao art. 1° da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 1° da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7°:

“Art. 1° ………………………………………………………………

………………………………………………………………………….

Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Aloizio Mercadante

Material de uso coletivo deve ser comprado pela própria escola e seu custo deve compor as mensalidades escolares. Nunca deve ser cobrado do aluno. O material de uso coletivo é aquele que não pertence a um aluno específico, não é individual. Envelopes, resmas de papel, giz, tintas, lápis, cola, etc. são materiais de uso coletivo e portanto não podem ser cobrados.

Os materiais de higiene em geral, como sabonetes, xampus, copos, etc., e de uso individuais como cadernos, medicamentos, desde que devidamente etiquetados, podem ser pedidos pela escola. Mas mesmo esse tipo de solicitação não deve ter exigência de marcas, fornecedores, ou livraria específica. A escolha deve ser livre e realizada pelo consumidor.

A única exceção a esta regra são as apostilas, que devem seguir a norma pedagógica adotada pela escola. A sugestão é contactar a direção da escola. Caso a situação não seja resolvida, o Procon ou um advogado de sua confiança pode lhe orientar.


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