Pergunta e Resposta: Casamento de menor de idade pode?

Ola tenho 17 anos estou noiva e quero me casar. Posso fazer isso sem o consentimento de meus pais ou preciso do consentimento deles?

A princípio, exige-se a autorização de seus representante legais para casar, que deve ser transcrito na escritura antenupcial (art. 1.517 e 1.537 do Código Civil). Mas, se houver discordância, pode recorrer ao juiz para pedir o suprimento judicial. (art. 1.631).

Ola minha namorada tem 15 anos ela e eu queremos casar temos consentimento dos nossos pais, podemos nos casar e ou temos que aguardar ela fazer 16 anos?

O Código civil de 2002, no artigo 1.517 diz que “O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil”. Porém o artigo 1.520 ressalva que “Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. 

CAPÍTULO II
Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Art. 1.518.  Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Portanto, a não ser pelos casos elencados no art. 1520 do código civil, mesmo com consentimento dos pais, o menor de 16 e maior de 14 não poderá casar.


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