Perguntas e Respostas: o termo “menor” é correto?

Perguntas e Respostas: É correto utilizar eu utilizar o termo “menor” para designar as crianças ou a adolescentes?

Não. O uso do termo “menor” era a terminologia utilizada pelo antigo Código de Menores (Lei 6.697, DE 10 de outubro de 1979), documento com enfoque correcional-repressivo, para designar as crianças e os adolescentes tidos como inadaptados e, por esta razão, merecedores da atenção do Estado. Nesta época imperava a chamada “doutrina da situação irregular”, que classificava estas crianças e adolescentes como carentes, infratores ou abandonados, promovendo discriminação e associação da pobreza à delinquência. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente veio para romper com este paradigma e toda a nomenclatura a ele inerente!


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