Pergunta e Resposta: Conselho tutelar pode fazer acolhimento?

Pergunta e Resposta: Os Conselhos Tutelares podem realizar o acolhimento de crianças e adolescentes?

Somente nos casos de emergência conforme prevê o artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando proteger de violência ou abuso sexual, nos termos dos artigos 101, § 2º do ECA.

 

Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo COMUNICAÇÃO DO FATO EM ATÉ  24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)     

Parágrafo único.  Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

Art. 101 – § 2o  Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, COMUNICARÁ incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  (Grifo nosso)

LEMBRE-SE: O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência EXCLUSIVA da autoridade judiciária (juiz) e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. 

Art. 101 – § 3o  Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

I – sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

II – o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 

III – os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 

IV – os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 


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9 Comentários

  1. Respeitando as opiniões diferentes, acredito oportuno verificar a inteligência do artigo 136 XI Parágrafo único do ECA.
    Importante consignar que o critério para a tomada de posição deverá ser alvo de ação do Conselho e não do Conselheiro, variando de acordo com o Regimento Interno de cada Conselho Tutelar.
    Não menos oportuno entender que sequencialmente, uma representação ao MP deverá ser promovida, tal peça tem o fito de solicitar a instauração de procedimento visando a retirada ou a suspensão do Poder Familiar.
    O Conselho deve tomar cuidado com os termos dessa representação, verificando se todas as possibilidades foram tentadas anteriormente a representação.
    A principal razão é evitar a dissolução de vínculos familiares passíveis de reestruturação atendendo o artigo 4º do ECA
    Yuri de paula Gonzalez
    Presidente do IDDCA

  2. Olá Yuri tdo bem, estou com um problema sério com a minha filha de 17 anos, a minha filha acionou o conselho da minha cidade e eles tiraram ela de casa. Sou separad a 7 anos e no momento ela alegou pra eles que gostaria de ir com o pai, mas ele não liga pra ela a 3 anos e eles não conseguiram falar com ele, pois ele não atendeu o telefone, e nenhum familiar por parte paterna que é onde ela quis ir, isso aconteceu à noite por volta das 23:30. Aí quero que você esclareça uma dúvida, ” nesta noite o conselho atendeu ao pedido da minha filha em levá-la pra pernoitar nesta noite na casa de uma amiga, o conselho atendeu ao pedido” . O conselho pode fazer isso a partir do momento em que é retirado a criança de seus familiares? Eu fiquei muito imprecionada com esta atitude do conselho. Grata

    • Boa tarde, desculpe a demora, estava no exterior, bem quanto a ação do CT entendo que não encontra amparo na legislação, se não há vínculos entre a adolescente e a pessoa que a recepcionou ou se não há vinculo familiar, não se aconselha proceder dessa maneira, porem careço de maiores informações para poder te dar uma posição mais técnica.

  3. Oi me chamo Manoela, tenho dois filhos,um menino é uma menina.o menino mora com avó, é ele e aposentado a menina morava com o pai.a menina morava comigo.so q avó tomou de mim é levou para morar com o pai dela, quando ela tinha cinco anos.no momento eu não cheguei a luta pela minha filha pq não tinha aonde morar pq o pai deles pegou a casa q agente morava é vendeu.sem me dá um centavo.consegui aposenta o meu filho.q não encherga de um olho.so q o cartão dele está tudo no meu nome.eu só a titula do cartão.so q o cartão fica na mão da avó dele.pq ele mora com.mas ela está com raiva pq ela quer
    Q eu tire o meu nome do cartão é coloque o dela.sendo q eu q só a titula do cartão entendeu.por causa disso.ela pegou a minha filha q morava com pai.e trouxe pra morar mais ela q o pai deu.mas não me deixa vê se os meus filhos.é os meus filhos só pode me vê quando ela deçide.o dia q tem q me vê.inclusive entra anos e mais anos,entra festa é saí festa eos meus filhos não passam as férias é nem finais de semana comigo.é quando eles vem.passa dois ou três dias contados.isso e justo.até pra falar com minha filha.ela fica do outro lado da linha escutando a conversa.hj chego uma intimação para mim.me mandando comparecer pra uma audiência.q ela registrou uma queixa contra mim.so q a intimação não veio pelas mãos dela.ela deu o filho.depois o filho deu a outra pessoa pra mim entrega.quando eu abri estava a data rasurada.como se apagasse uma data é colocasse outra data.isso e certo ou errado? TBM gostaria de saber.ja que os filhos são meus.o cartão está no meu nome,ela não deixa meus filhos vi pra minha casa passa os dias mais eu.fiz aniversário não deixou os meus filhos vim me vê.chamo meus filhos pra passear comigo ela não deixa.so casada, tenho casa própria. quem me sustentar eo meu esposo q tbm tenho outro filho com meu esposo um menino de quatro anos.E era com esse cartão que está nas mãos dela,que eu. é os meus dois filhos desses a qual estou falando.eo q nós sustentava.gostaria de saber se eu corro risco de perder as guarda dos meus filhos.eo cartão pra ela.se desde quando eu estou viva,o pai está vivo inclusive morar tem outra família é nem liga pra os meus filhos,q até os meus filhos ele deu a mãe dele é vez de dá a mim q só a mãe.por favor me de ai essa resposta pq eu estou precisando muito de saber.pois tenho minha casa, minha família.hj posso dizer q só muito feliz.só q TBM quero os meus filhos perto de mim.pq e eu q só a mãe deles é não avó.e outra coisa quando os meus filhos falam de morar mais eu ela ficar ameaçando eles pra eles não vim morar mais eu.me ajudem pô favor.

  4. O conselho tutelar me deu um termo de responsabilidade pra eu ficar responsável por minha neta.
    Esse termo expirou. O que acontece agora? Minha neta volta a ficar com minha filha?

    • O Conselho Tutelar não passa guarda esse termo que a senhora tem não tem validade e nunca teve os conselheiros tutelares não tem atribuição legal para emitir termo de guarda. Contrate um advogado e entre com uma ação na justiça requerendo a guarda

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