Conselheiro Tutelar pode expedir Termo de Responsabilidade e Compromisso?

  1. Conselheiro Tutelar pode expedir Termo de Responsabilidade e Compromisso, pois, tenho percebido que o Conselho Tutelar da cidade vizinha a minha, tem entregado ( distribuído) o referido  documento para  qualquer pessoa que solicite. Ex: Tios, Avós, irmãos.  Simplesmente para conseguirem fazer matricula na escola.

Primeiramente temos que analisar o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente que informa as atribuições do conselheiro tutelar, melhor dizendo, do colegiado.

A primeira atribuição remete aos conselheiros à aplicação de medidas de proteção previstas no art. 101, I à VII, desde que ocorram as hipóteses previstas nos artigos 98 ou 105 do Estatuto da criança e do adolescente (ECA).

Estas hipóteses determinam o momento em que podem ou devem os conselheiros tutelares aplicar as medidas protetiva, sendo elas: a ameaça ou violação por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; falta, omissão ou abuso de pais ou responsáveis; e quando a conduta da criança ou do adolescente viole ou ameace seus próprios direitos. Além destas o Conselho Tutelar é quem atua quando criança comete ato infracional, aplicando medidas de proteção, lembrando que quem atua no caso de adolescente infrator é o juiz da infância e juventude.

A primeira medida de proteção que o Conselho Tutelar pode aplicar é encaminhar criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, conforme o art. 101, I.

O sujeito a quem se dirige a entrega deve ser pai, mãe ou um adulto responsável, que tenha relação de afinidade ou parentesco com a criança ou adolescente (preferencialmente) e que seja capaz de evitar a continuidade da violação a qual estava submetida à criança ou adolescente que lhe fora confiada excepcionalmente. Entendemos que a palavra responsável não é sinônimo de pai ou mãe, mas alguém fora da relação de paternidade ou maternidade ex. tio, irmão ou avós que seja adulto e de responsabilidade.

As recentes alterações do ECA não atingiram este instituto termo de responsabilidade, o qual nada mais é que a entrega oficial de criança ou adolescente a um adulto responsável, realizada de forma oficial para proteção daquele que se encontrava em situação de risco pessoal ou social iminente.

O Termo de responsabilidade não se trata de colocação em família substituta, não se trata de guarda, nem de tutela, nem de adoção, pois o conselho tutelar é órgão executivo, portanto, não jurisdicional. Quem atua nesses casos descritos é o Juiz da Vara da Infância e Juventude.

A entrega feita pelo Conselho Tutelar, através do Termo de Responsabilidade deve ocorrer em situação urgência e momentânea, e que precede uma ação judicial.

Uma vez realizada a entrega de criança ou adolescente ao responsável, para acudir aqueles em situação de violação ou ameaça aos seus direitos, o Conselho Tutelar deve, imediatamente, aplicar outra medida de proteção, prevista no art. 136, IV do ECA, o qual determina o encaminhamento ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos de crianças ou adolescentes.

Ou seja, o Conselho Tutelar só poderá realizar esta entrega da criança ou do adolescente, mediante Termo de Responsabilidade quando houver ameaça ou direito efetivamente violado, para proteção circunstancial daquele que necessita desde que haja uma infração administrativa ou penal sendo cometida.

Cabe então, ao Ministério Público iniciar o procedimento judicial adequado para regularização da situação da criança ou adolescente entregue pelo Conselho Tutelar a um responsável que não seja pai ou mãe.

Assim, o termo de entrega não deve ser dado fora destas situações onde há violações aos direitos da criança ou adolescente, pois o Termo de Responsabilidade não substitui uma sentença de guarda, pelo contrário, está muito aquém, desta.


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7 Comentários

  1. O Termo de Responsabilidade, obrigatoriamente terá que ter duas assinaturas de conselheiros Tutelares? Ou um só conselheiro

  2. Minha história n e tão parecida com as outras.tenho uma sobrinha com síndrome de dal, ela nasceu com algumas complicações, como hipertensão pulmonar, e necessita MT de acompanhamentos médicos. Antes ficava com mãe que por sinal e minha irmã. Mas ela n tem condições de estar pronta para levar a minha sobrinha ,por ter outras crianças.e tmb n MT responsabilidade. Ela deixou a bebê comigo ha 3meses e eu estou cuidando e levando em TDs consultas.tratamentos.estou disposta a ficar com ela.para algumas consultas e necessário a assinatura da mãe, mas n vai.eu preciso MT de um termo de responsabilidade p levar ela sem que a mãe vá pq ela n pode faltar a nenhuma consulta.e com minha irmã n leva.como eu faço para adquirir este termo por favor aguardo resposta.grata alaine

  3. Não existe nem Termo de Entrega e Responsabilidade, nem Termo de Compromisso e Responsabilidade, o que está literalmente expresso no artigo 101, inciso I do ECA, como a primeira medida de proteção aplicável pela autoridade competente ou seja Conselho Tutelar é: ” Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade “. Segundo o ensinamento do eminente jurista e redator do ECA Dr. Epson Seda: Significa chamar à responsabilidade os pais ou responsáveis LEGAIS (guardião, tutor, dirigente de abrigo) , mediante qualquer ação ou omissão, que acarrete ameaça ou violação dos direitos de criança e adolescente. Em suma, não é competência do Conselho Tutelar delegar responsabilidade a quem quer que seja, pois isso pode se constituir em arbitrariedade, já que na prática suspende o poder familiar e essa autoridade somente pertence ao Juiz após o devido processo legal. Outrossim pode o Conselho Tutelar diante de grave violação e risco de vida de crianças e adolescentes, determinar para a imediata proteção à medida do inciso VII que é acolhimento institucional provisório enquanto o juízo delibera pela colocação em família substituta ou retorno aos pais.

    • O artigo não esta tratando de guarda, mas de quem já tem a guarda. O Termo de responsabilidade é o documento que o conselheiro tem de chamar os pais ou responsável a sua responsabilidade para com a criança. “Pai estamos de olho assuma a sua responsabilidade para com seu filho”

  4. boa tarde, moro na Bahia tenho uma irmã que mora em São Paulo, e minha filha de 15 anos quer estudar este ano e se for possível os próximos lá em São Paulo. Como ela é menor podem me informar quais procedimentos devo seguir para que minha irmã a matricule e seja sua responsável legal.

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