Criança acusada da prática de ato infracional: como proceder

Criança acusada da prática de ato infracional como procederDiante da notícia da prática de atos infracionais por crianças, necessário se faz a tomada de uma série de cautelas específicas, que muitas vezes são completamente negligenciadas pelos órgãos e autoridades que deveriam intervir no caso.
Ao longo do tempo, surgiu o entendimento, data venia equivocado, segundo o qual o atendimento da criança acusada da prática de ato infracional, em qualquer caso, seria de responsabilidade “exclusiva” Conselho Tutelar, para onde seria encaminhada logo após sua apreensão em flagrante ou ante a simples notícia de que havia cometido a infração, ficando a cargo apenas deste órgão a tomada de todas as providências que se fizessem necessárias no sentido da apuração da conduta a àquela atribuída e subseqüente aplicação das medidas de proteção correspondentes.
Ocorre que, embora o atendimento e a posterior aplicação de medidas de proteção à criança acusada da prática de ato infracional, assim como a seus pais ou responsável, sejam de fato uma atribuição elementar do Conselho Tutelar (art. 136, incisos I e II c/c arts. 101, incisos I a VII e 129, incisos I a VII, todos da Lei nº 8.069/90), isto não significa, por óbvio, que a intervenção de outros órgãos, assim como a observância de certas cautelas e formalidades, essenciais inclusive à correta – e completa – apuração da infração respectiva, possam ser dispensadas.
Com efeito, em primeiro lugar é de se considerar que o Conselho Tutelar não é um órgão “policial”, não sendo, portanto, encarregado quer da formalização da apreensão da criança à qual se atribui a prática infracional, que do produto desta e/ou de eventuais armas e objetos utilizados em sua prática.
No mesmo diapasão – e com muito mais razão, diga-se de passagem – o Conselho Tutelar não é (e nem tem estrutura ou preparo para tanto) o órgão encarregado da necessária investigação acerca da eventual participação de adultos (ou mesmo adolescentes) no ilícito do qual a criança é originalmente acusada, tarefa que fica exclusivamente a cargo da polícia judiciária, que sob nenhuma circunstância pode deixar de intervir no caso, notadamente diante de infrações de natureza grave e/ou que possam conter a participação de imputáveis (ou mesmo adolescentes).
A propósito, interessante notar que, em momento algum, o legislador afirmou ou permitiu que se chegasse à conclusão que a infração inicialmente atribuída à criança, pudesse pura e simplesmente deixar de ser investigada, o que poderia levar à impunidade daqueles – imputáveis (ou mesmo adolescentes) – que com aquela tivessem praticado a infração ou, de qualquer
modo, contribuído para sua prática. Continue lendo em Criança acusada da prática de ato infracional: como proceder.

Fonte: Autor Murillo José DigiácomoDisponível em Crianca MPPR.

Seja o primeiro a comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.


*