Como deve ser a atuação da polícia em relação às crianças e aos adolescentes está dormindo na praça?

Uma criança está dormindo na praça. Um munícipe, procurando ajudar, avisa a um policial que está perto do local. O policial avisa que não pode fazer nada porque se trata de um caso para o Conselho Tutelar. Insatisfeito, o munícipe liga para o 190 da polícia Militar e solicita a presença de uma viatura. O atendente informa que existem ocorrências mais importantes e que dispõe de poucas viaturas, por esse motivo, não pode ajudar.

Resposta

Primeiramente  é necessário entender que, independentemente dos órgãos que tem obrigação de fazer o atendimento, qualquer cidadão pode e deve encaminhar crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados aos programas de atendimento existentes na cidade. No caso, a casa de acolhimento de criança e adolescente (Abrigo). Ninguém pode omitir socorro. Por outro lado, os casos de crianças violadoras de direitos alheios (crianças não adolescentes) devem ser encaminhadas aos Conselhos Tutelares.

Já os adolescentes que cometeram crimes (dito de outra maneira: que cometeram atos infracionais conta a lei criminal) têm de ser presos e levados à delegacia Especializada da Infância e da juventude.

No caso descrito acima, a polícia, por dever de ofício, deve atuar tanto na prevenção quanto na repressão. Sendo assim, o policial que se recusa a atender crianças e adolescentes nesta situação esta se omitindo, podendo ser punido administrativamente pelas corregedorias das polícias Civil e Militar. Aquele que, injustificadamente, desatende à requisição do Conselho Tutelar, inclusive policial, está sujeito a processo para pagamento de multa.

Se sua omissão resultar em algum dano relevante, poderá até ser punido criminalmente. O não-atendimento de solicitação de intervenção pelo telefone da polícia também está sujeito às mesmas sanções, visto que, além de omitir, a polícia está deixando de respeitar o artigo 4°, parágrafo único do ECA, que estabelece que a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento.


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3 Comentários

  1. A Policia militar e civil deveria passar por capacitação conhecimento da lei 8069 de 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLECENTE) necessitamos urgente disso pois sempre que um conselheiro e ou um agente de proteção a criança e adolecente necessita de ajuda é negado a não ser que tenha contato direto com o comando ou o delegado.

  2. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

    Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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