Conselho Tutelar e Proteção Integral

 

O Brasil, para adequar-se à letra e ao espírito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança foi regulamentado com a promulgação do Estatuto, que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei, introduziu, na Constituição de 1988, o artigo 227, que depois o da Criança e do adolescente (lei 8069/90).

A nova lei tem por base a Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas, que assegura para todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma, os direitos (i) à sobrevivência (vida, saúde, alimentação), (ii) ao desenvolvimento pessoal e social (educação, cultura, lazer e profissionalização) e (iii) à integridade física, psicológica e moral (liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária).

A adoção do enfoque da proteção integral implica em duas mudanças fundamentais:

1) A separação dos casos sociais, que devem ser abordados no âmbito das políticas públicas e da solidariedade social, das questões que realmente envolvem conflito de natureza jurídica e que, portanto, só podem ser resolvidas no âmbito da Justiça.

2) A garantia aos adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional do devido processo, com todas as garantias inerentes.


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