Amparo legal das ações tutelares

NO CASO DO/A(S) DEVERÁ SER FEITO ENVIANDO-SE PARA
¨ art. 228 a 244 do ECA (penais) Encaminhar notícia ao Ministério Público
¨ art. 245 a 258 do ECA (administr.) Encaminhar notícia ou ao Ministério Público ou
Representar ao Juizado da Infância
¨ crimes do Código Penal e demais leis (inclui as categorias de maus-tratos) com ausência dos pais ou colidência de interesses Encaminhar notícia solicitando designação de CuradorEspecial para andamento protetivo dos direitos ao Ministério Público
¨ crimes do Código Penal e demais leis (inclui as categorias de maus-tratos) com ausência dos pais ou colidência de interesses Encaminhar notícia solicitando designação de CuradorEspecial para andamento protetivo dos direitos ao Ministério Público
¨ ações de separação de corpos (cabível mesmo à União Estável), separação judicial, regularização de guarda, pedido de adoção, pensão alimentícia orientar o usuário à Defensoria Pública
¨ afastamento do agressor do lar encaminhar o usuário à Defensoria Pública
¨ afastamento do agressor do lar, com conivência do responsável ou colidência de interesses orientar a criança/adolescente(se possível) ou à Defensoria Pública
encaminhar notícia ao Ministério Público
¨ certidão de nascimento de criança/adolescente em atendimento:a) em cartório reconhecido na Capital;b) em cartório desconhecido da Capital;c) em cartório do Interior; em cartório fora do Estado. Requisitar a) ao cartório da Capital;b) ao Juiz da Varac) ao desembargador-Corregedor, na Seção deDivulgação e Documentação do Tribunal de Justiça.
¨ ações de perda e suspensãodo pátrio-poder Requisitar Ao ministério publico
¨ ações de responsabilidade do Poder Público por falta) ou oferta irregular de vaga escolar encaminhar o usuário ou à Defensoria Pública ou
encaminhar notícia ao Ministério Público
¨ ações de responsabilidade de órgãos por descumprimento injustificado de requisição do Conselho, conforme artigo 136, III, alínea b do ECA Representar Ao juizado da infância
¨ solicitação de exame dos expedientes do Conselho exigir identificação da parte e/ou procurador, com habilitação deste (procuração e inscrição OAB) Obs.: os expedientes não poderão sair e o exame deve ser feito nas salas do ConselhoTutelar
  • obtenção de cópias dos expedientes do Conselho Tutelar
exigir identificação da parte e/ou procurador, com habilitação deste (procuração e inscrição OAB); orientar recolhimento do pagamento no Protocolo Central e pegar a “DAM” Obs.: os expedientes não poderão sair e o exame deve ser feito nas salas do Conselho Tutelar. Proceder a expedição de cópias na SGM
¨ quando o cartório da capital nega o registro solicitar o registro do motivo da negativa, registrar e anotar 2 testemunhas que confirmem os fatos aludidos. encaminhar notícia infração pessoal (236 Estatuto da Criança e do Adolescente) ao Ministério Público, conforme‘modelo’.


Observações:

· se o colegiado concluir, como última hipótese, a necessidade de representação do(s) pai(s) para ajuizamento das ações de SPP ou PPP:

a) refletir todo o caso com levantamento dos pontos formadores deste convencimento; e

b) representar com argumentação consistente (avaliações técnicas, documentação pertinente ao atendimento, contendo aplicação de medidas e seus resultados).

· não é possível “sugerir” ou “apresentar” pessoas para assumir a guarda ou adotar (foge à competência do Conselho Tutelar decidir isto), principalmente avalizando expressamente à própria pessoa este posicionamento;

· não se pode pedir a destituição dos pais, mas sim representar a favor dos direitos da criança/adolescente, conforme artigo 136, XI do Estatuto da Criança e do Adolescente.

NO CASO DE PRAZO DEVERÁ
Criança nascido casa sem declaração de nascido vivo Logo após o nascimento 1. Comparecer ao Cartório: pais ou algum2. Impossibilidade Defensoria Pública.
Criança nascido casa sem declaração de nascido vivo Passado prazo maior (mais ou menos um mês) 1.Comparecer defensoria Pública: pais ou algum (se possível).2. Conselho Tutelar requisita judicial direto ou via MP/DP (Art. 102 do ECA).
Adolescente nascido casa sem declaração de nascido vivo Qualquer tempo 1. Comparecer Defensoria Pública:

a) pais ou algum (se possível);

b) adolescente, próprio, nome, menos de 16 anos representante, mais de 16 anos – assistido. Na falta ou negativa, suprimento judicial.

Adolescente com declaração de nascido vivo Qualquer tempo 1. Comparecer Defensoria Pública:

a) pais ou algum (se possível);

b) adolescente, próprio, nome, menos de 16 anos representante, mais de 16 anos – assistido. Na falta ou negativa, suprimento judicial.

Criança c/ declaração de nascido vivo 15 dias Pai registrar em Cartório próximo à residência ou hospital. (sem multa).

· exceção: em Cartório com distância superior a 30 km do local de nascimento o prazo é de três meses.

45 dias Mãe registrar em Cartório próximo à residência ou hospital. (sem multa).
Passado os acima (mínimo 60 dias Omissão dos pais. Parentes registrar em Cartório próximo à residência ou hospital.

* obs.: a lei 6.015 dos Registros Públicos dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de nascimento, elencando a sucessão de pessoas que devem efetuá-lo.

Prazo maior que 3, 4 meses 1. Comparecer Defensoria Pública: pais ou algum (se possível).

2. Conselho Tutelar requisita judicial direto ou via MP/DP. (Art. 102 do ECA).

Crianças e adolescentes nascidas de mães solteiras ou que não possuem a paternidade reconhecida pelo pai. a) mãe registra sozinha e exige anotação dos dados do ‘pai’ para seguir procedimento da lei n.º 8.560/92 (aguardando).

b) mãe registra sozinha e procura Defensoria Pública para a ação de paternidade cumulada com prestação de alimentos (liminarmente).

Obs.: a indicação do ‘pai’ é sob as penas da lei, sendo crime a ‘falsa informação’.

Mãe adolescente (menos de 18 anos) registrar seu filho, com ou sem declaração de nascido vivo. Qualquer tempo Obrigatória assistência/representaçãopais.
Mãe adulta (mais de 18 anos) registrar seu filho, com ou sem declaração de nascido vivo. Qualquer tempo Não necessita assistência dos pais (pode ir sozinho).
Emancipação – Somente é concedida a adolescentes.- A partir dos 16 (dezesseis) anos, os pais podem efetuar.- Se os pais não estiverem exercendo o pátrio poder, a emancipação poderá ser solicitada ao juiz.- Será concedida automaticamente, após solicitação, a emancipação a adolescentes com idade abaixo de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos, nas seguintes situações:1) em virtude de casamento:

2) em virtude de exercício efetivo em emprego público.

3) em virtude de colação de grau (nível superior).

4) em virtude de estabelecimento civil ou comercial com economia própria.

Fonte: Informação do Pro-Menino


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