Proteção Integral da criança e do adolescente

O Brasil, para adequar-se à letra e ao espírito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança regulamentou em 13 de julho de 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90), que reconhece a criança e ao adolescente como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei, que foi introduzido na Constituição de 1988 no artigo 227.

A lei tem por base a Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas, que assegura para todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma, os direitos à sobrevivência (vida, saúde, alimentação), ao desenvolvimento pessoal e social (educação, cultura, lazer e profissionalização) e à integridade física, psicológica e moral (liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária).

A adoção do enfoque da proteção integral implica em duas mudanças fundamentais:

  • A separação dos casos sociais, que devem ser abordados no âmbito das políticas públicas e da solidariedade social, das questões que realmente envolvem conflito de natureza jurídica e que, portanto, só podem ser resolvidas no âmbito da Justiça.
  • A garantia aos adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional do devido processo, com todas as garantias inerentes.

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