Glossário dos Direitos da Criança e do Adolescente

Abandono – Segundo o Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa, é a falta de amparo ou de assistência. De acordo com o ECA, pratica o abandono os pais que deixam, sem justa causa, de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores de 18 anos (art. 22). O artigo 23 do Estatuto estabelece que a falta ou carência de recursos não caracteriza, por si só, abandono de uma criança ou de um adolescente e não pode servir de base para a decretação da perda ou suspensão do poder familiar. O Código Penal tipifica o abandono como crime de duas formas, quais sejam: abandono material (art. 244) e abandono intelectual (art. 246). O abandono material ocorre quando alguém deixa, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido. O abandono intelectual ocorre quando alguém deixa, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar.

Abrigo – Medida de proteção prevista no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplica-se a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, em razão de (1) falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (2) ação ou omissão das autoridades públicas ou; (3) em razão da conduta do próprio adolescente. O abrigo não implica privação de liberdade, isto é, perda do direito de ir e vir. Consiste no apoio residencial a crianças e adolescentes em processo de reinserção na família de origem ou aguardando inserção em família substituta, via decisão judicial.

Absoluta Prioridade – A expressão “absoluta prioridade” traduz o princípio do “interesse superior da criança”, contido na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1989. Presente na Constituição brasileira de 1988, no seu artigo 227, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4, a prioridade absoluta compreende, para as crianças e adolescentes, os direitos de primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; de precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; de preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e de destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Abuso Sexual – Crime considerado grave contra a criança ou adolescente, cuja consequência para os vitimizadores, se forem pais ou responsável, pode ser o afastamento da moradia comum com a criança ou adolescente abusado, conforme previsto no artigo 130 do Estatuto da Criança e do adolescente.

Adoção – Regime de família substituta que atribui à criança ou adolescente assumido pelo adotante a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais.

Adolescente – Pessoa de doze anos completos até dezoito anos incompletos.

Advertência (Medida Socioeducativa) – Admoestação verbal (aviso, alerta, conselho) ao adolescente autor de um ato infracional considerado leve. O objetivo é levar o adolescente a tomar consciência plena da ilicitude, natureza, implicações e consequências de seu ato. Deve ser reduzida a termo e assinada, sendo, portanto, geradora de antecedente (ECA – Art. 115).

Adolescentes autores de atos infracionais – Adolescentes julgados e considerados responsáveis por atos tipificados como crime ou contravenção pelo Código de Direito Penal. Como esses adolescentes são penalmente inimputáveis, por serem menores de idade, são submetidos a medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, podendo a autoridade judicial, quando entender necessário, aplicar, cumulativamente, medidas de proteção (art. 101).

Ato Infracional – Ação praticada por criança ou adolescente, caracterizada na Lei como crime ou contravenção penal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Código Penal, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não poderão ser condenados. Ao adolescente que praticar ato infracional poderão ser aplicadas as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA: advertência, obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Além destas, poderão ser aplicadas as medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos I a VI do ECA: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Aprendiz – Adolescente que trabalha no regime de aprendizagem previsto na CLT. A idade mínima de ingresso no trabalho é de 16 anos. Entre 14 e 16 anos, o adolescente só pode fazê-lo na condição de aprendiz, ou seja, através de um contrato de aprendizagem, feito entre o empregador e o adolescente. Neste contrato, deve estar estabelecido que sejam ministrado ao empregado os métodos do ofício e este assumirá o compromisso de seguir o regime de aprendizagem. 

Autoridade Judiciária – Juiz da Infância e da Juventude ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local, conforme previsto no artigo 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) – O Conanda foi criado em 1991 com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem também a incumbência de apoiar Conselhos Estaduais e Municipais e entidades não governamentais, para tornar efetivos os princípios estabelecidos pelo Estatuto. O Conanda indica, por exemplo, medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos direitos da criança e do adolescente. É integrado por representantes do poder executivo e de órgãos que atuam em outras áreas, como saúde, educação, justiça, trabalho e também representantes de entidades não governamentais.

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – No Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das diretrizes da política de atendimento (Artigo 88, inciso II) é a criação de conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente. Esses conselhos devem ser paritários: compostos numericamente com metade de representantes do governo e metade de representantes de organizações da sociedade civil, assegurada a participação popular. Devem deliberar e decidir sobre os rumos, as prioridades e a destinação de recursos para a política de atenção à infância e juventude no seu âmbito de atuação.

Conselho Tutelar – Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (que não integra o Judiciário) encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada município, para um mandato de três anos, admitida uma recondução. A principal função do Conselho Tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA. Suas atribuições estão definidas no artigo 136 do Estatuto. Cada município brasileiro deverá ter, no mínimo, um Conselho Tutelar.

Convenção 138 da OIT – Esta convenção entrou em vigor, no plano internacional, a partir de 19 de junho de 1976. Ela procura assegurar o comprometimento dos países-membros com uma política de efetiva abolição do trabalho infantil e regulamenta a idade mínima de ingresso ao trabalho, estabelecendo-a em 15 anos.

Convenção Internacional dos Direitos da Criança – Foi aprovada por unanimidade em 20 de novembro de 1989 pela Assembléia Geral da ONU. Neste dia também se comemorava o décimo aniversário do Ano Internacional da Criança. A convenção responsabiliza juridicamente os estados-membros por suas ações relativas aos Direitos da Criança.

Criança – Pessoa de até doze anos incompletos.

Defensoria Pública – Uma vez que todos, sem exceção, têm o direito ao acesso à Justiça, o Estado garante aos cidadãos com poucos recursos financeiros um advogado público; o chamado defensor público. A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço. A criança e o adolescente têm acesso garantido pelo ECA à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 

Delito – Crime ou contravenção decorrente da violação de uma lei.

Destituição do Pátrio Poder – O termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) e se referia à retirada dos poderes dos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos com base na lei e após o devido processo.

Destituição do Poder Familiar – Refere-se à retirada dos poderes dos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos com base na lei e após o devido processo legal. A perda do Poder Familiar é decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil (art. 1638, Código Civil) e também na hipótese de descumprimento injustificado dos seguintes deveres e obrigações: sustento, guarda e educação dos filhos.

Dever Familiar – É o conjunto de deveres dos pais em relação aos filhos, tais como, sustento, guarda, educação, obrigação de cumprir as determinações judiciais do interesse da criança e do adolescente etc.

Doutrina da Proteção Integral – Doutrina jurídica que dá sustentação ao ECA. Estabelecida no artigo 1º do ECA, a proteção integral consiste em garantir à todas as crianças e adolescentes, sem exceção, os direitos à sobrevivência, ao desenvolvimento pessoal e social e à integridade física, psicológica e moral, com a criação e articulação de um conjunto de políticas e ações em quatro grandes áreas: Políticas Sociais Básicas, Assistência Social, Proteção Especial e Garantia de Direitos. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos exigíveis com base na lei.

Doutrina da Situação Irregular – Base jurídica do antigo Código de Menores – legislação que vigorava antes do ECA – esta doutrina destinava-se apenas aos chamados “menores em situação irregular”, aqueles classificados como “carentes, abandonados, inadaptados e infratores”, reservando medidas de proteção para os “carentes e abandonados” e de vigilância e correção para os “inadaptados e infratores”. O “menor” era visto como objeto de intervenção jurídico-social do Estado.

Educação Inclusiva – Segundo a Declaração de Salamanca, da UNESCO, de 1994, as escolas devem ajustar-se a todas as crianças, independentemente das suas condições físicas, sociais, lingüísticas ou outras. Neste conceito devem incluir-se crianças com deficiência ou superdotadas, crianças da rua ou crianças que trabalham, crianças de populações imigradas ou nômades, crianças de minorias lingüísticas, étnicas ou culturais e crianças de áreas ou grupos desfavorecidos ou marginais”. (Rede Saci)

Entidades de Interesse Social – São associações e sociedades sem fins lucrativos, que apresentam em suas finalidades estatutárias objetivos de natureza social e assistencial (PAES, José Eduardo Sabo, Fundações e Entidades de interesse social).

Escola família agrícola – Experiência pedagógica direcionada aos adolescentes da área rural (pedagogia da alternância), incluindo educação básica e profissional, formação de lideranças e prevenção do êxodo rural. Possui uma proposta pedagógica adequada às características da vida rural, procurando, além de fixar o homem no campo, servir como instrumento do desenvolvimento agrícola.

Escolarização – Direito básico de todas as crianças e adolescentes (inclusive aqueles privados de liberdade, de acordo com o artigo 124, inciso XI do ECA). Frequentar a escola e receber uma educação adequada são atividades vitais para o crescimento intelectual e moral de toda criança e todo adolescente.

Estagiários – São alunos regularmente matriculados em cursos da rede pública ou particular ou escolas de educação especial que são aceitos por pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública e instituições de ensino para o desenvolvimento de atividades relacionadas com sua área de atuação profissional. A atividade de estagiário está prevista na lei 6494/77. O estágio é uma complementação de ensino e sob esta ótica, o estagiário não pode ser enquadrado como empregado.

Família Natural – A comunidade formada por ambos ou por um dos pais e por seus descendentes.

Família Substituta – Ocorre quando uma criança ou adolescente é assumido por uma família em regime de guarda, tutela ou adoção.

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – O Fundo é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destina à promoção e defesa dos direitos desses cidadãos. Existem fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Guarda – No âmbito da proteção à criança e ao adolescente, guarda significa a prestação de assistência material, moral e educacional. A criança ou o adolescente passa à condição de dependente do seu guardião para todos os fins e efeitos do direito, podendo o detentor da guarda opor-se a terceiros, inclusive os pais (ECA – Art.33).

Inclusão Social do Trabalho – Objetivo de natureza pedagógica, que envolve o aprendizado de competências gerais e específicas necessárias ao mundo do trabalho, como instrumento de inserção social. Os programas com esse objetivo têm como pressuposto a necessidade de romper com a forma subalterna de inserção das populações pobres na sociedade, resgatando o valor do trabalho e oportunizando aprendizagens específicas e gerais, que permitam a redefinição das condições pessoais e sociais dos educandos.

Internação – Medida socioeducativa privativa de liberdade, que impõe limites ao direito de ir e vir do adolescente autor de ato infracional e assegura os seus demais direitos. Será aplicada pela autoridade judicial, após o devido processo legal, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (art. 121 do ECA).

Internato – Unidade de atendimento estruturada para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, com as garantias previstas no artigo 124 do ECA e com adoção de medidas adequadas de contenção e segurança.

Integridade – Colocar as crianças e adolescentes a salvo da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. É defendê-las das situações e circunstâncias que constituem ameaças de violação dos seus direitos, seja por ato, seja por omissão.

Jovem – Pela UNESCO, é a pessoa entre 15 e 25 anos de idade.

Liberdade Assistida – A liberdade assistida é uma medida socioeducativa. Trata-se da medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente que cometeu um ato infracional. A intenção principal é criar condições favoráveis ao reforço dos vínculos do adolescente com a família, a escola, a comunidade e o mundo do trabalho. “A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.” (art. 118 e 119 ECA).

LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) – LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

LOS (Lei Orgânica da Saúde) – LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Maus-Tratos – Atos que, segundo o ECA, podem causar danos à saúde da criança. Podem ser físicos, emocionais, e até mesmo abusos sexuais e intoxicações propositais contra a criança, que podem ocorrer em ambientes diversos, como a comunidade local, instituições e até mesmo na família, como tristemente tem sido observado. Pode ser por ação ou omissão (deixar de relatar). No caso de confirmação de que a criança está sendo vítima de maus-tratos, providências legais deverão ser tomadas pelas autoridades responsáveis. (GRUNSPUN, Haim, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Medidas de Proteção – Medidas aplicáveis quando da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança ou adolescente. São oito as medidas definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 101:

  1. I) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
  2. II) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  3. III) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  4. IV) inclusão em programa comunitário ou oficial, de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
  5. V) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  6. VI) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  7. VII) abrigo em entidade;
  8. VIII) colocação em família substituta.

Medidas Socioeducativas – São as medidas aplicáveis ao adolescente que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional. Estas medidas são as dispostas no artigo 112, incisos I a VI: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Além destas medidas, poderão ser aplicadas ao adolescente (ECA, art.112, inciso VII) as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a VI.

Municipalização do Atendimento – Significa a União e os Estados abrirem mão de deterem o poder relativo às questões da política de atendimento à criança e ao adolescente e repassá-lo aos municípios, que assumiriam assim grandes responsabilidades em relação à política de atendimento, criação de conselhos, programas específicos e outras atividades relacionadas à política de atendimento. (SÊDA, Edson, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado.) A municipalização do atendimento é uma das diretrizes estabelecidas no ECA (veja artigos 86 a 89 do ECA).

Negligência – Segundo o Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa, é a falta de cuidado, a indiferença. Julio Fabrini Mirabete, no seu livro Código Penal Interpretado, define negligência como “a inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as cautelas exigíveis, não o faz por displicência ou preguiça mental”.

Oitiva – Consiste na obrigação de se ouvir a criança e o adolescente nos assuntos em que seu interesse estiver em causa.                                     

Objetivos de natureza socioeducativa – Ações complementares e de apoio aos adolescentes e seus familiares Ex: trabalho com a família, assistência jurídica para operacionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente, etc.

Pátrio Dever – O termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) e se referia aos deveres dos pais em relação aos filhos, ou seja, sustento, guarda, educação, obrigação de cumprir as determinações judiciais do interesse da criança e do adolescente.

Pátrio Poder – O termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) e se referia ao conjunto de poderes legalmente outorgados aos pais sobre a pessoa e bens dos filhos.

Petição – É o direito de representação ou reclamação perante as autoridades públicas a respeito de fatos que se mostrem ofensivos a seus direitos ou aos interesses coletivos. A petição se consubstancia na formulação escrita do pedido. 

Política de Assistência Social – É a estratégia de prestação de serviços pelo Estado e pela sociedade visando o atendimento de direitos reconhecidos nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social.

Pornografia – Aquilo que trata de tema relacionado à prostituição, obscenidades, filmes, fotografias ou gravuras libidinosas que possam ferir o pudor, motivando, assim, um sentimento de devassidão, libertinagem e exploração sexual do indivíduo. (VIEIRA, Francisco Xavier Medeiros, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Pupilo – Criança ou adolescente órfão que é mantido sob tutela, isto é, sob a guarda e proteção de terceiros.

Proteção Integral – Objetivo primordial do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste apenas em garantir legalmente todas as condições para que cada criança e adolescente brasileiro possa ter assegurado seu pleno desenvolvimento físico, moral e espiritual.

Programa de Trabalho Educativo – Refere-se a programas em que o adolescente recebe remuneração em dinheiro em retribuição ao trabalho realizado (vide art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA).

Rede Local de Atendimento – Conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente em nível municipal. Uma rede local deve articular o maior número de organizações, com destaque para aquelas que representam o poder público municipal, os Conselhos de Direitos e Tutelares, a Justiça da Infância e da Juventude, as entidades de atendimento, o Ministério Público, os órgãos de segurança pública, a Defensoria Pública e os centros de defesa de direitos e todas as demais organizações representativas da comunidade dispostas a contribuir para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Regime de Atendimento – É o conjunto de normas e regras a serem observadas na organização dos serviços responsáveis pela execução das medidas de proteção e socioeducativas estabelecidas no ECA. Os regimes de atendimento, conforme dispõe o artigo 90 do ECA, são os seguintes: orientação e apoio sócio familiar; apoio socioeducativo em meio aberto; colocação familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação.

Regras de Beijin – São as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil. Foram aprovadas em Pequim, num Congresso Internacional de Criminologia e Justiça da ONU, e adotadas em Assembléia Geral das Nações Unidas no dia 20 de novembro de 1984.

Semiliberdade – Medida socioeducativa em que o adolescente se divide entre períodos de reclusão e períodos de exercício de atividades externas. Trata-se de uma privação apenas parcial da liberdade nos termos do artigo 120 do ECA.

Situação de vulnerabilidade – Crianças ou adolescentes em situação de vulnerabilidade são aquelas que estão mais suscetíveis de terem seus direitos violados.                              

Sujeito de Direitos – É a capacidade para alguém exercer, nos termos da lei, faculdades normativamente reconhecidas. É o exercício pleno por um cidadão da titularidade de seus direitos.

Situações de Caráter Excepcional e de Urgência – Situações, não previstas no ECA, que podem levar uma criança a obrigatoriamente ser colocada em entidade de abrigo, mesmo sem prévia autorização da autoridade judiciária. Algumas dessas situações podem ser incêndios e desabamentos ocorridos, doença, hospitalização ou morte dos pais. (SÊDA, Edson, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Suspensão do Pátrio Poder – O termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) e se referia ao processo judicial que poderia ocorrer na hipótese de abuso de poder por parte de pai ou mãe, em casos de se arruinar os bens dos filhos ou faltar aos deveres paternos.

Suspensão do Poder Familiar – Refere-se à retirada temporária dos poderes dos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos com base na lei e após o devido processo legal. A suspensão do Poder Familiar é decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil (art. 1637, Código Civil) e também na hipótese de descumprimento injustificado dos seguintes deveres e obrigações: sustento, guarda e educação dos filhos.

Trabalho Educativo – Atividade laboral em que os aspectos produtivos se encontram subordinados aos aspectos educativos (art. 68 do ECA). Tem como objetivo principal o desenvolvimento pessoal, social e intelectual da pessoa que o executa, em detrimento do puro aspecto produtivo do serviço. (COSTA, Antonio Carlos Gomes da, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado.)

Trabalho Infantil – É toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei e, em muitos países, a admissão de trabalho infantil constitui crime. No Brasil, desde 1998 é proibido qualquer tipo de trabalho à criança e ao adolescente menor do que 14 anos. A Emenda Constitucional nº 20 alterou o inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, que passou a disciplinar o trabalho de crianças e adolescentes da seguinte maneira: “proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos”

Em outras palavras, o trabalho é permitido:

– a partir de 14 anos, como aprendiz;

– a partir de 16 anos para o trabalho com carteira assinada;

– a partir de 18 anos para o trabalho insalubre, perigoso ou noturno.

Tutela – A tutela é o regime de família substituta, que pressupõe a prévia destituição do poder familiar, não chegando, no entanto, a conferir ao tutelado a condição de filho.    

Violência Doméstica – É a violência no seio da família. A violência doméstica pode se dar por vitimização física, psicológica, sexual e negligência (Do abrigo à Família, Terra dos Homens).

Violência Física – É o emprego de força física que os pais utilizam, muitas vezes com exageros, no processo de disciplinar os filhos. É considerado violência qualquer ato, mesmo sendo disciplinar, que atinja o corpo de uma criança ou adolescente, podendo até mesmo causar ferimentos ou lesões. (GUERRA, Viviane N. A., in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Fonte: Com informação do Portal Pró-Menino  

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