Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 244/16, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que proíbe o contingenciamento de despesas relacionadas ao conselho tutelar. A vedação vale inclusive para despesas ligadas à remuneração e formação dos conselheiros tutelares não afetadas por impedimento de ordem técnica.
Segundo a deputada, atualmente os conselhos tutelares têm autonomia funcional, mas não financeira e dependem das dotações orçamentárias municipais. A falta de autonomia poderia gerar represálias municipais com contingenciamento de despesas para custeio de despesas como combustível, material de consumo, energia elétrica, telefonia, água e aluguel de salas. “É necessário que as despesas dos conselhos tutelares sejam livres de limitações no empenho, para que eles possam exercer as suas atribuições da maneira adequada, sem pressões indevidas”, afirmou Conceição Sampaio.
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
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Fonte: Com informação Agência Câmara Notícias
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